13.mai.2012

Ao tratar dos crimes administrativos cometidos por agentes públicos, o Código Penal rejeita os termos próprios do direito administrativo com seu sentido técnico. De sorte que, para o estatuto penal, quando caracteriza os diversos tipos de delitos, cargo, função e ofício ... 

04.mai.2012

É justa a destituição do administrador judicial que, anteriormente, foi afastado, por razões relevantes, do exercício do cargo de síndico em processo falimentar. Inteligente é o artigo 30 da LRF, assente que referido auxiliar do juízo tem sua nomeação enraizada ... 

02.mai.2012

O cheque tem uma longa história de utilização indevida, mediante diversas condutas que ampliam e contrariam sua natureza. Cheque sem fundos, cheque pós datado, cheque em garantia e, também assim, o cheque caução hospitalar. A exigência de garantia cambiária como ... 

26.abr.2012

Dispõe o art. 6º da Lei n. 11.101/05 que “a decretação de falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares ... 

25.abr.2012

A boa nova está publicada no site do Ministério da Justiça. O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (25/10), o projeto de lei 3443/2008, que altera a atual lei de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9613/98) e acaba com a lista específica ... 

19.abr.2012

Convênios não são contratos; não equalizam interesses divergentes. Os convênios são acordos celebrados entre entidades públicas e, também, destas com terceiros, tendo em vista a realização de finalidades comuns. Ao contrário dos contratos em que há oposição ...